Perguntas? Pode me fazer! 🧐

🇧🇷🧑‍⚖️ O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7351/2023) contra a Lei do Autocontrole na fiscalização agropecuária, sancionada no fim do ano passado. E que isso quer dizer, exatamente??

📃 Quer dizer que a entidade diz que a lei reduz a participação dos servidores no processo de fiscalização da produção agropecuária e defende mais debate na regulamentação do texto. Além disso, ela se habilita a trazer informações importantes sob a ótica da saúde pública brasileira e da segurança alimentar – ambas as quais correm o risco de serem fragilizadas.

     • Quer entender melhor todo o processo? É só dar uma olhada nisso aqui.